Notícia - Milton Campos

30 anos da Constituição Federal Brasileira

05/10/2018|Importante

Hoje, 05 de outubro de 2018, é uma data histórica para o país!

A Constituição Federal, criada após o país viver duas décadas sob um regime ditatorial, tornando-se um dos símbolos desta redemocratização, completa 30 anos de sua promulgação. O documento é composto por um conjunto de leis, sendo considerada a Lei Máxima, e determina o papel do Estado na sociedade. Vale lembrar que o Brasil, desde sua independência, em 1822, já contou com 7 constituições.

A nova carta substituiu o texto de 1967, que validou o golpe militar de 1964. No documento os direitos básicos estão assegurados, em especial, no artigo 5º do texto, que afirma que todos são iguais perante a lei, sendo livre a manifestação do pensamento, de expressão e de religião, dentre outros pontos. O texto também colocou a Educação como um dos deveres do Estado e introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental.

Outra conquista permitida com a implementação da nova Constituição é que o brasileiro passa a ter pleno acesso à Cultura,  delegando ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações culturais. Além disso reconheceu a importância da biodiversidade e meio ambiente, passando a exigir avaliação do impacto ambiental para obras.

Para o coordenador do curso de Direito das Faculdades Milton Campos, Professor Felipe Quintella, os objetivos fundamentais estabelecidos no art.3º, e as garantias fundamentais do art. 5º, estão entre os pontos mais fortes da  Constituição de 1998. “Trata-se  de uma Constituição promissora, que institui um Estado Democrático de Direito, que almeja a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de qualquer natureza, em que a dignidade humana é fundamento, e em que a igualdade e a liberdade são garantidas.”

Segundo ele, houve avanços na consolidação da democracia, ainda que não tantos quanto seria o ideal. “Ainda é preciso avançarmos na aplicação da Constituição, sobretudo por meio da hermenêutica constitucional, da técnica  da aplicação conforme, buscando a máxima eficácia da Constituição.”